A lei foi sancionada, após aprovação pela Câmara de Vereadores, e oferece descontos em multas e juros, além de possibilitar parcelamento
A Prefeitura de Caucaia lançou, nesta sexta-feira (26/09), o Programa de Recuperação Fiscal Recupera Caucaia, que oferece condições especiais para contribuintes quitarem débitos com o município. A lei foi sancionada nesta quinta-feira (25), após aprovação pela Câmara de Vereadores, e começa a valer a partir de hoje.
O programa contempla dívidas tributárias como IPTU e ISS e não tributárias com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. Os contribuintes terão direito a descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. Multas de trânsito não entram no pacote.
Entre as medidas, está prevista a remissão automática de débitos inferiores a R$ 200, beneficiando pessoas físicas e jurídicas. Quem optar pelo pagamento à vista terá perdão integral de multas e juros.
Já os parcelamentos variam conforme o número de parcelas: até 3 vezes (90% de desconto), até 6 vezes (70%), até 12 vezes (50%) e até 36 vezes (30%). A adesão deve ser feita até 31 de outubro de 2025, prazo da primeira etapa, que oferece os maiores descontos. Uma segunda fase, até 26 de dezembro de 2025, também será válida, com percentuais reduzidos. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100.
Segundo a Prefeitura, a formalização poderá ser feita pela Central do Contribuinte (https://centralcontribuinte.sefin.caucaia.ce.gov.br), com login e senha ou Gov.Br, além do atendimento presencial na sede da Secretaria de Finanças (Sefin) e, em breve, pelo WhatsApp através do número 85 3111-9653.
De acordo com o prefeito Naumi Amorim, o programa possibilita que contribuintes fiquem adimplentes e recuperem crédito junto a instituições financeiras, favorecendo novos investimentos no município. “O Recupera Caucaia, facilita a vida de quem deseja quitar dívidas, pois reduz juros e multas e permite o parcelamento. O contribuinte limpa seu nome, e a cidade recebe recursos importantes para continuar avançando”, afirmou.
A gestão municipal destaca que a iniciativa busca não apenas facilitar a vida dos contribuintes, mas também fortalecer o equilíbrio fiscal e ampliar os investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Fonte: Prefeitura de Caucaia
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