Permissionários devem comparecer à Secretaria Municipal de Patrimônio e Transporte nos dias 17 e 18 de agosto, com a documentação necessária
A Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria Municipal de Patrimônio e Transporte (SPT), convoca os permissionários dos boxes do Mercado Público das Malvinas para o recebimento das chaves e a realização dos procedimentos necessários ao início da ocupação do equipamento.
A convocação contempla os permissionários relacionados no Anexo I do edital publicado no Diário Oficial do Município publicado nesta quinta-feira (13/08).
Os convocados deverão comparecer à sede da SPT nos dias 17 e 18 de agosto de 2026, dentro do horário administrativo. O atendimento será realizado pela equipe responsável, que orientará os permissionários sobre a identificação e a conferência dos boxes, a assinatura dos documentos e as condições para ocupação dos espaços.
A Secretaria Municipal de Patrimônio e Transporte está localizada na Rua Coronel Correia, nº 2.214, Centro de Caucaia.
Documentos necessários
O permissionário deverá comparecer pessoalmente e apresentar documento oficial de identificação com foto e CPF. No caso de pessoa jurídica, também será necessário levar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, contrato social, requerimento de empresário, registro de Microempreendedor Individual (MEI) ou documento equivalente.
Caso o permissionário seja representado por outra pessoa, o representante deverá apresentar procuração específica e documento oficial de identificação. Também poderão ser solicitados documentos para atualização cadastral e regularização da ocupação, além da cópia do Termo de Permissão, caso já tenha sido formalizado.
Se a ausência de algum documento não impedir a identificação segura do permissionário, a SPT poderá conceder o prazo de cinco dias corridos para a regularização da pendência, mediante registro formal.
Orientações aos permissionários
Durante o atendimento, os convocados receberão as chaves, farão a vistoria dos boxes e assinarão o termo de entrega e recebimento, além de outros documentos administrativos exigidos pela SPT. Também serão repassadas orientações sobre os novos prazos para instalação de equipamentos e início das atividades.
Cada permissionário deverá providenciar as ligações individuais de energia elétrica, abastecimento de água, saneamento e demais serviços necessários ao funcionamento do respectivo box, seguindo as orientações das concessionárias e dos órgãos competentes.
Os permissionários deverão utilizar exclusivamente os boxes que lhes foram oficialmente destinados. Não serão permitidas permutas, trocas, cessões, transferências, empréstimos, locações ou sublocações sem a devida autorização legal e administrativa.
Os equipamentos instalados deverão ser compatíveis com a atividade autorizada e com a capacidade elétrica, hidráulica, sanitária e estrutural do espaço. As atividades somente poderão ser iniciadas após a obtenção das licenças e autorizações exigidas pelos órgãos municipais, estaduais e federais.
Também caberá aos permissionários conservar os boxes e as áreas comuns, cumprir os horários e o regulamento interno, observar as regras de coleta de resíduos, circulação, carga e descarga e comunicar imediatamente à administração qualquer dano, irregularidade ou problema estrutural.
Ausência deve ser justificada
O permissionário que não comparecer nos dias 17 ou 18 de agosto, sem justificativa, será registrado como administrativamente ausente e poderá ser notificado para se manifestar e regularizar a situação. A ausência não resultará na extinção automática da permissão, mas poderá motivar a abertura de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Serão consideradas justificativas situações devidamente comprovadas, como doença, internação, viagem previamente agendada, falecimento de familiar, caso fortuito ou força maior. A justificativa deverá ser apresentada à SPT até o fim do período de convocação ou, diante de impossibilidade comprovada, até o dia 19 de agosto.
Os prazos anteriormente definidos para recebimento das chaves, instalação dos equipamentos e início das atividades foram substituídos pelo novo cronograma, devido às adequações físicas, técnicas, operacionais e administrativas realizadas no Mercado Público das Malvinas. As demais condições da concorrência e dos Termos de Permissão continuam válidas.
Fonte: Prefeitura de Caucaia
Foto: Marcos Vasconcelos/Prefeitura de Caucaia
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