Nova legislação credencia Guarda Municipal para autuar infrações ambientais e reforça ações de limpeza urbana, saúde pública e preservação ambiental no município
A Prefeitura de Caucaia sancionou, nesta quarta-feira (1º/04), a lei que credencia agentes da Guarda Municipal para atuar na fiscalização administrativa do manejo e descarte irregular de resíduos sólidos. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (31/03) e já circulou ontem no Diário Oficial do Município.
A nova legislação autoriza especialmente os agentes do Grupamento de Proteção e Preservação Ambiental (GPPAM) a atuarem como fiscais, podendo constatar infrações, lavrar autos, aplicar penalidades e adotar medidas para cessar irregularidades.
Entre as ações previstas, estão ainda a apreensão de materiais, equipamentos ou veículos utilizados nas infrações, além do registro das ocorrências por meio de fotos e vídeos.
A medida fortalece a atuação do município no combate ao descarte irregular de lixo, conduta que contribui para a formação de pontos críticos de acúmulo de resíduos, conhecidos como “rampas”, e que impactam diretamente a saúde pública e o meio ambiente.
Segundo o presidente do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia, Felipe Ribeiro, a lei representa um avanço importante na política ambiental do município. “Estamos ampliando nossa capacidade de fiscalização e resposta às irregularidades, garantindo mais eficiência no combate ao descarte inadequado de resíduos. Essa medida contribui diretamente para a preservação ambiental e para a qualidade de vida da população”, destacou.
Felipe Ribeiro acrescentou que o município cumpre regularmente um calendário de coleta domiciliar e disponibiliza cerca de 100 contêineres distribuídos em pontos estratégicos da cidade para facilitar o descarte correto dos resíduos sólidos. “Esse é um esforço contínuo de cuidado com Caucaia, que depende de todos. A participação de cada cidadão é fundamental para evitar a formação de pontos de lixo e manter a cidade limpa, saudável e sustentável”, reforçou.
O secretário municipal de Segurança Pública, Marcos Sena, enfatizou o papel estratégico da Guarda Municipal na nova atribuição. “A Guarda já atua diariamente na proteção do patrimônio público e, agora, passa a ter um papel ainda mais ativo na fiscalização ambiental. Isso fortalece a presença do poder público nas ruas e amplia nossa capacidade de coibir práticas que prejudicam a cidade”, afirmou.
A lei também estabelece que os autos de infração serão processados no âmbito da própria Guarda Municipal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório. As penalidades seguirão a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 64/2019.
Outro ponto previsto na nova norma é a destinação dos recursos arrecadados com multas: 50% serão direcionados ao Fundo Municipal de Segurança Pública e 50% ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, contribuindo para o financiamento de ações e investimentos nas duas áreas.
A iniciativa integra o conjunto de ações da Prefeitura de Caucaia voltadas à melhoria da limpeza urbana, à promoção da sustentabilidade e ao cuidado com o bem-estar da população.
Fonte: Prefeitura de Caucaia
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