O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, cobrou do Ministério da Saúde informações sobre o cumprimento de uma decisão judicial que exige a abertura de contas específicas para a execução de emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A decisão, tomada anteriormente pelo STF, visa garantir maior transparência e rastreabilidade no uso dos recursos públicos.
Dino estabeleceu um prazo de 10 dias úteis para que o Ministério da Saúde, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), explique as razões pelas quais estados e municípios ainda não implementaram a criação dessas contas específicas. Ele ressaltou que o tempo para as providências administrativas já foi suficiente desde a decisão original do STF.
A cobrança ocorre em um contexto em que a Controladoria-Geral da União (CGU) já apontou falhas em diversas organizações no uso de recursos destinados por emendas parlamentares. A medida de criar contas específicas tem como objetivo evitar desvios e melhorar o controle sobre os repasses financeiros na área da saúde.
Em 27 de dezembro de 2024, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecesse, no prazo de 10 dias úteis, o motivo pelo qual estados e municípios ainda não haviam criado fundos específicos para o recebimento de emendas parlamentares destinadas à saúde. A criação dessas contas foi ordenada pelo STF em agosto de 2024, visando aumentar a transparência dos repasses. Dino destacou que já havia transcorrido “tempo mais do que suficiente para as providências administrativas” necessárias à implementação desses fundos.
Em resposta, o Ministério da Saúde emitiu um comunicado informando que, até 10 de janeiro de 2025, estava autorizada a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, sem a necessidade das contas específicas. A partir de 11 de janeiro de 2025, as movimentações deveriam obedecer à decisão judicial, ou seja, os recursos só poderiam ser executados nas contas específicas habilitadas pelos gestores locais do SUS junto aos bancos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
Além disso, em 12 de janeiro de 2025, Flávio Dino concedeu um prazo de 30 dias para que o governo federal e os estados publicassem regras para a prestação de contas das emendas parlamentares. Essa decisão ocorreu após uma fiscalização da Controladoria-Geral da União apontar problemas em 26 organizações não governamentais relacionadas ao uso desses recursos.
Essas medidas visam garantir maior transparência e controle na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, assegurando que sejam utilizados de forma adequada e em conformidade com as normas estabelecidas.
A decisão do ministro Flávio Dino está vinculada à ação em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. Essa prática, formalmente conhecida como RP9, envolvia a distribuição de emendas parlamentares de maneira pouco transparente, dificultando a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos.
Na decisão que declarou o orçamento secreto inconstitucional, o STF determinou uma série de medidas para aprimorar a transparência no uso de emendas parlamentares. Entre essas medidas está a exigência de abertura de contas específicas para a execução dos repasses, especialmente na área da saúde. Isso visa garantir que os recursos sejam devidamente rastreados e aplicados de acordo com os interesses públicos.
A cobrança do ministro Flávio Dino ao Ministério da Saúde é uma etapa do acompanhamento do cumprimento dessa decisão, assegurando que as mudanças determinadas pelo STF sejam efetivamente implementadas pelos órgãos responsáveis.
Se precisar de mais detalhes sobre o caso ou sobre os impactos do fim do orçamento secreto, posso aprofundar mais o assunto!
Por Ricardo Silva
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